Descrição
Este serviço proporciona ao imigrante ou interessado obter autorização de residência para fins laborais e de investimentos, nos termos da Lei de Migração 13.445, de 24 de maio de 2017, e do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017.
Órgão responsável
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Nomes populares
Autorização de Trabalho
Quem pode utilizar este serviço
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1
Quem pode utilizar: 2. Imigrante que pretenda exercer atividade laboral no Brasil; e 4. Interessado, pessoa física ou jurídica, que deseje utilizar mão de obra imigrante.
Requisitos: Para mais informações Clique aqui
Etapas — Etapa 1
Título: Realizar o cadastro no Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MIGRANTEWEB)
Acessar o Sistema **MigranteWeb** e preencher o formulário eletrônico com as informações solicitadas.
Etapas — Etapa 1 — Documentos
Documento: CPF ou CNPJ;
Documento: Documento de viagem ou Registro Nacional Migratório;
Documento: Nome Completo;
Documento: E-mail Válido; e
Documento: Telefone.
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado — Em média
Máximo: 10
Unidade: minutos
Máximo: 10
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Etapas — Etapa 2
Título: Solicitar autorização de residência para fins laborais e de investimentos no Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MIGRANTEWEB)
Acessar o Sistema **MigranteWeb** para protocolar o pedido de autorização de residência para fins laborais.
Etapas — Etapa 2 — Documentos
Documento: Documentos exigidos pela Resolução Normativa nº 01/2017, que podem ser consultados Aqui; e
Documento: Cópia da Guia de Recolhimento da União referente à taxa de processamento e avaliação de pedido de autorização de residência e do comprovante de pagamento. A guia pode ser gerada Aqui
Etapas — Etapa 2 — Custos
Taxa de processamento e avaliação de pedido de autorização de residência
Moeda: R$
Valor: 168,13
Indicador de custo variável (valor do catálogo): 0
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado
Não estimado ainda
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Etapas — Etapa 3
Título: Análise e concessão de autorização de residência para fins laborais e de investimento
Após a análise da realizada pela equipe técnica, o pedido sera deferido ou indeferido.
Detectada falha na instrução processual, o processo entrará “em exigência” e será aberto prazo para as devidas correções, nos termos da RN 01/2017. Após as correções, haverá reanálise da solicitação, com a respectiva decisão.
Etapas — Etapa 3 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 3 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
Os trâmites processuais poderão ser consultados aqui.
Etapas — Etapa 3 — Tempo total estimado
Não estimado ainda
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Gratuito (valor do catálogo)
false
Contato
Link do serviço digital
Tempo total estimado
Tempo total estimado — Até
Máximo: 30
Unidade: dias-corridos
Máximo: 30
Validade do documento
Tipo: Sem validade
Quantidade: 0
Condições de acessibilidade
O sistema é totalmente eletrônico, não necessitando de atendimento presencial.
Tratamento prioritário
Devido à natureza não-presencial da prestação do serviço, os casos que demandam atendimento preferencial são avaliados pelo Coordenador-Geral de Imigração laboral, nos termos da legislação aplicável.
Tratamento dispensado no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460, de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.
Legislação
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Acessar
Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração Acessar
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Acessar
Serviço digital (valor do catálogo)
true
Login gov.br (valor do catálogo): S
Nível mínimo da conta gov.br (código do catálogo): B
Verificação em duas etapas (valor do catálogo): N
Tempo médio de espera (valor do catálogo): 30
Segmentos da sociedade
Cidadãos
Empresas
Órgãos e entidades públicas
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
Áreas de interesse
Serviços para Estrangeiros
Palavras-chave
imigrante
estrangeiro
autorização
Página do serviço no gov.br
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-autorizacao-de-residencia-para-fins-laborais-a-imigrantes
Fonte e licença
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Obter autorização de residência para fins laborais a imigrantes.
Reprodução do conteúdo do serviço, sem reescrita; apenas formatação para apresentação neste site. Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0. Este site não representa o órgão responsável.
A data de publicação neste site corresponde à importação, não à criação do serviço.