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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP) entrou na Justiça contra a Talisman AI, responsável pela startup Enter, em disputa sobre os limites do uso de inteligência artificial (IA) na advocacia. A entidade afirma que a plataforma oferece recursos que invadem atividades consideradas privativas de advogados.
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A ação civil pública foi distribuída na quarta-feira (7). Até o momento, não há decisão sobre os pedidos de urgência apresentados pela OAB-SP.
A entidade quer que a empresa suspenda determinadas funcionalidades da plataforma e anúncios que, segundo a ação, apresentam a tecnologia como capaz de substituir o trabalho de advogados ou fornecer defesas prontas.
A Enter, por sua vez, afirma que mantém há meses conversas com o Conselho Federal da OAB sobre o uso de IA no setor e que não foi procurada pela seção paulista antes da ação. A empresa disse que pretende apresentar esclarecimentos para corrigir o que considera informações imprecisas utilizadas como base para o processo.
O que a IA da empresa faz
- Fundada em 2023, a Enter desenvolve agentes de IA voltados ao setor jurídico. Segundo a empresa, a tecnologia é utilizada por departamentos jurídicos de grandes companhias para acompanhar processos cíveis e trabalhistas, analisar dados, identificar fraudes e irregularidades e realizar análises de jurimetria;
- A plataforma também automatiza etapas dos processos, como cadastro de ações, análise de jurisprudência e elaboração de minutas;
- De acordo com a OAB-SP, mais de 300 mil processos judiciais passam anualmente pelo sistema EnterOS, utilizado por mais de 40 grandes empresas, incluindo bancos, companhias aéreas, varejistas e plataformas digitais;
- O principal questionamento da entidade está relacionado ao grau de autonomia dos agentes de IA. Segundo a ação, os sistemas leem documentos dos processos, extraem informações que podem ser usadas na defesa, cruzam dados externos, identificam padrões de irregularidades e produzem textos que podem ser utilizados pelo departamento jurídico ou pelo escritório para definir uma estratégia.
A OAB-SP cita ainda uma declaração do CEO da Enter, Mateus Costa-Ribeiro, segundo a qual cada etapa imaginável de um processo judicial é inicialmente tratada por um agente de IA antes da participação humana. Para a entidade, esse modelo poderia representar uma substituição funcional do advogado.
A Enter contesta essa interpretação. A empresa afirma que a condução jurídica dos casos permanece sob responsabilidade de advogados habilitados contratados pelas companhias que utilizam a plataforma. Segundo a startup, esses profissionais continuam responsáveis pela revisão, assinatura e protocolo das peças, e os escritórios de advocacia permanecem indispensáveis.
Enter, por sua vez, afirma que mantém há meses conversas com o Conselho Federal da OAB sobre o uso de IA no setor e que não foi procurada pela seção paulista antes da ação – Imagem: Shutterstock
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O que a OAB-SP quer
A entidade pede que a Enter suspenda anúncios que apresentem seus produtos como substitutos dos advogados ou como ferramentas capazes de fornecer defesas prontas. Para essa determinação, a OAB-SP solicita multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
A Ordem também quer impedir novos contratos ou a ampliação dos atuais quando houver recomendação de estratégias ou elaboração de minutas para casos concretos sem a identificação do advogado responsável e o registro da revisão. Nesse caso, a entidade pede multa de R$ 50 mil por contrato.
Outro pedido é o acesso aos registros da plataforma e a realização de uma auditoria independente para verificar como as minutas são produzidas e revisadas. A análise incluiria informações, como a parametrização dos modelos e os registros de geração, revisão e exportação dos textos.
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Dados de processos também entram na disputa
A ação questiona ainda o tratamento das informações presentes nos processos judiciais. Segundo a OAB-SP, a plataforma trabalha com contratos, áudios, vídeos e extratos e utiliza bases externas para identificar possíveis fraudes e casos de “atuação coordenada entre litigantes”.
A preocupação da entidade é que a classificação de pessoas como possíveis litigantes coordenados possa resultar no perfilamento de consumidores e trabalhadores que recorrem à Justiça.
O processo também levanta questões sobre o tratamento de dados sensíveis, incluindo informações de saúde, e sobre o processamento dessas informações por provedores estrangeiros de modelos de linguagem. A OAB-SP pede que a Justiça oficie a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para investigar o tratamento dos dados.
A Enter afirma possuir certificação SOC 2 para tratamento de informações e diz seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa também afirma que dados de clientes não são utilizados para treinar modelos de IA e que mantém acordos de “Zero Data Retention” (Zero Retenção de Dados) com a OpenAI e a Anthropic.
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Segundo a companhia, os dados de cada cliente são mantidos de maneira segregada.
OAB-SP diz não ser contra IA
Apesar da ação, a OAB-SP afirma que não é contrária ao uso de IA na advocacia. No processo, a entidade diz apoiar a inovação tecnológica e manter parcerias relacionadas à digitalização, IA e gestão de processos.
O argumento da Ordem é que a tecnologia deve funcionar como instrumento de trabalho sob supervisão de um advogado, e não como uma prestadora autônoma de atividades consideradas exclusivas da profissão.
A Enter apresenta visão diferente sobre a finalidade de seus agentes. Para a empresa, a automação serve para devolver aos advogados tempo para tarefas que exigem julgamento profissional, como definição de teses, estratégias e decisões.
A companhia sustenta que a condução jurídica dos casos e a responsabilidade profissional continuam nas mãos dos advogados contratados por seus clientes.
Rodrigo Mozelli
Rodrigo Mozelli é jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo (UMESP) e, atualmente, é redator do Olhar Digital.
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Tags: Inteligência Artificial OAB
